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Orçamento do Estado: As medidas que vão afetar o seu bolso em 2014

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Orçamento do Estado 2014

A entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2014 trouxe novas medidas que afetam a vida de todos os portugueses. Dos particulares às empresas, dos pensionistas aos trabalhadores independentes, conheça aqui as principais medidas que se traduzem em menos poder de compra:

1. Corte salarial na função pública – Desde Janeiro de 2014, os trabalhadores da função pública passaram a ganhar menos. Para os salários entre 675 e 2000 euros brutos o corte foi progressivo entre 3,5% e 12%. Além disso, com o aumento da contribuição para a ADSE em 0,25 pontos para 2,5% houve também um impacto no salário líquido. Isto significa que quem está no setor público perde poder de compra em 2014.

2. Prémios a quem pedir factura – Para incentivar os contribuintes a pedir e a comunicar as faturas à Autoridade Tributária (AT) o Estado decidiu avançar com um sorteio de automóveis. Assim, desde Janeiro de 2014 todas as semanas passou a haver um sorteio, entre os contribuintes que pediram faturas, sem necessidade de se inscrever. Não há discrimicação de tipo de fatura. Isto significa que quer seja uma fatura da oficina ou de um café ou bolo de 0,50 euros pode ganhar um carro, desde que tenha número de contribuinte.

3. Impostos sobem para os carros a gasóleo – Os carros a gasóleo vão sofrer um agravamento de impostos em 2014. O Imposto Único de Circulação aumentou para os automóveis ligeiros de passageiros e para os motociclos a gasóleo, através de uma taxa adicional que varia entre os 1,39 euros e os 68,85 euros.

4. Carros de serviço tributados – Os carros entregues pelas empresas a quadros médios e superiores vão passar a ser tributados em sede de IRS, sob a forma de remuneração acessória. Além disso, segundo o Orçamento do Estado para 2014 o uso destas viaturas deixa de beneficiar dos incentivos fiscais concedidos às empresas em sede de IRC. Com esta medida o Governo pretende desincentivar as empresas de atribuirem com frequência carros a diretores e administradores como forma de remuneração acessória,  permitindo-lhes escapar ao IRS por não refletirem este benefício em contrato. Assim sendo, para as empresas a tributação autónoma das viaturas de serviço fixa-se em 15% para carros até 20 mil euros, em 27,5% entre 20 mil e 35 mil euros, e 35% para veículos de serviços acima de 35 mil euros. Caso queiram atribuir estes carros, estes têm de passar a constar do recibo de vencimento como remuneração acessória, estando assim sujeitos a IRS. A medida aplica-se também a empresários em nome individual e profissionais liberais com contabilidade organizada.

5. Impostos sobre o trabalho e IVA não mexem – O Governo decidiu não mexer nem nos escalões de IRS nem nas deduções. No entanto, ao não atualizar os valores à inflação acaba por haver um agravamento e os portugueses perdem poder de compra.

6. Aumento da idade da reforma – A idade da reforma vai passar para os 66 anos. Isto significa que, a partir de 2014 será necessário mais um ano de trabalho para compensar a redução do valor das pensões em resultado da aplicação no novo fator de sustentabilidade de 12%. O aumento do fator de sustentabilidade resulta do aumento da esperança média de vida. As medidas aplicam-se apenas a futuras pensões, ou seja, não afetam os atuais pensionistas.

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7. Taxa audiovisual aumenta – Os portugueses vão pagar mais pela taxa audiovisual, que consta da fatura da electricidade. Em 2014, a taxa aumentou 0,40 euros para 2,65 euros por mês, o que significa um agravamento de quase 18%.

8. Contribuição Extraordinária de Solidariedade para pensionistas – Em 2014, quem tem pensões acima de 1.350 euros brutos vai continuar a pagar a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) que será progressiva dos 3,5% até 40% para as pensões mais elevadas. As pensões mais altas que excedam os 4.611 euros brutos vão pagar 15% de CES, enquanto que aquelas que estejam acima de 7126 terão uma taxa de 40%. Pode ver alguns exemplos práticos no site do Governo. Isto significa que as pensões a partir de 1.350 euros brutos vão sofrer um corte este ano. Para saber qual o valor que terá de pagar poderá consultar o simulador criado pelo Governo.

9. Redução da taxa do IRC- O Imposto sobre o Rendimento das Pessoais Coletivas (IRC) é o imposto que tributa o rendimento obtido pelas empresas portuguesas ou por empresas estrangeiras com negócios em Portugal. Assim, para quem é dono de uma micro ou pequena empresa (PME) em Portugal e costuma ter lucro e pagar IRC, em 2014 vai sentir uma redução do imposto a pagar. Esta taxa vai descer dos anteriores 25% para 23%, contando ainda com uma taxa intermédia de 17% para os primeiros 15 mil euros. Desta forma, até aos 15 mil euros as empresas pagam 17% e a partir daí o imposto a aplicar é de 23%. A taxa intermédia aplica-se apenas a PME.

10. Regime simplificado – O regime simplificado é uma opção de tributação de rendimentos aplicável a profissionais liberais e empresários em nome individual que apresentem um faturação inferior a 150 mil euros anuais. Este era o montante válido até o ano passado, mas com o Orçamento de Estado para 2014 a adesão ao regime simplificado passou a ser acessível às empresas que faturem até 200 mil euros por ano. Uma das principais vantagens é que a adesão a este regime isenta as empresas de pagamento especial por conta, um imposto sobre o rendimento.

11. mposto sobre o Tabaco – O Governo agravou o preço do tabaco, sendo o mais afetado o tabaco de enrolar, embora todos sofram subidas. Com o aumento, um pacote de tabaco de enrolar no valor de 5 euros passará a custar 6,25 euros.

12. Imposto sobre o álcool e bebidas alcoólicas – As bebidas alcoólicas vão também sofrer um aumento de preços no próximo ano. O Governo estima um crescimento de 7% da receita fiscal deste imposto.

Estas são algumas das medidas que irão levar os portugueses a fazerem um esforço adicional de gestão dos seus orçamentos em 2014.

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