Direitos e Deveres

Para que serve o atestado multiuso?

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atestado multiuso

O atestado multiuso é um documento a que todos os portadores de deficiência com grau igual ou superior a 60% têm direito. Saiba o que fazer para pedir este atestado e quais as regalias associadas ao mesmo.

O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM) é um documento emitido após avaliação médica, que comprova que uma pessoa é portadora de determinada incapacidade, física ou mental. É através deste atestado que os utentes com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, permanente ou temporária, podem aceder a vários benefícios a nível fiscal, social ou no âmbito da saúde, por exemplo.

Como pedir o atestado multiuso?

Para começar, deve preencher o formulário de requisição de Junta Médica de Avaliação de Incapacidade, que deve ser dirigido ao adjunto do Delegado Regional de Saúde. Depois, dirija-se ao centro de saúde da sua área de residência e apresente esse mesmo requerimento, juntamente com todos os relatórios e exames médicos que fundamentem o seu pedido.

Após entregar o requerimento, vai receber uma notificação da junta médica num prazo de 60 dias, com a data e a hora da consulta de avaliação para atribuição do grau de incapacidade.

Como é determinado o grau de incapacidade?

O grau de incapacidade é determinado em junta médica através de uma avaliação às lesões do utente. Posteriormente, é atribuída ao doente uma quantificação da incapacidade em percentagem, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades, que pode consultar aqui. Qualquer utente que tenha um grau de incapacidade física ou mental, superior a 60% tem acesso a benefícios.  

Quais os benefícios do atestado multiuso?

O atestado multiuso pode ser utilizado em diversas situações. Dependendo do grau de incapacidade, os portadores deste documento têm acesso a benefícios como:

  • Benefícios fiscais: Isenção de IUC para veículos da categoria B com baixo nível de emissão CO2, menor retenção na fonte de IRS, menor tributação em sede de IRS e benefícios nas deduções à coleta;
  • Proteção e apoios sociais: Acréscimo ao abono de família para crianças e jovens com deficiência, prestação social para a inclusão, subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica, condições especiais de arrendamento e financiamento de produtos de apoio a 100%;
  • Atendimento prioritário;
  • Isenção de pagamento de Transporte não urgente de doentes;
  • Isenção de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde;
  • Dístico de estacionamento: que permite estacionar em lugares públicos reservados, ou noutros por curtos períodos, caso seja necessário;
  • Apoios à educação e formação: através da atribuição de bolsas de estudo e do subsídio de educação especial, por exemplo;
  • Assistência Pessoal no âmbito do Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI);
  • Descontos em telecomunicações;
  • Bonificação da taxa de juro do crédito à habitação.
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Quanto custa o atestado multiuso?

A emissão do atestado tem um custo de 12,50 euros caso seja feita em junta médica ou de 25 euros, se for emitido em junta médica de recurso (à qual pode recorrer caso não concorde com o grau de incapacidade que lhe foi atribuído).

Como ter acesso aos benefícios?

Para começar a ter acesso a todos os benefícios do atestado multiuso, deve dirigir-se ao serviço de Finanças e à Segurança Social da sua área de residência e entregar uma cópia do documento.

Pode consultar o atestado na aplicação móvel do SNS 24 ou na sua área pessoal do portal do SNS 24.

Saiba aqui mais sobre o atestado multiuso.

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