Entrega do IRS fora do prazo: quais as consequências

Entregar o IRS fora do prazo pode ter várias consequências, desde o pagamento de coimas até à perda de benefícios fiscais ou atrasos no reembolso.

A entrega do IRS é uma obrigação legal para a maioria dos contribuintes, e o seu incumprimento pode trazer custos adicionais e complicações com a Autoridade Tributária.

Neste artigo, explicamos o que acontece quando entrega o IRS fora do prazo, quais são as penalizações e o que pode fazer para regularizar a situação e evitar problemas.

Qual o prazo de entrega do IRS?

Os contribuintes têm três meses – de 1 de abril a 30 de junho – para entregar a declaração de IRS, seja a automática ou o Modelo 3.

Quais as consequências de entregar o IRS fora do prazo?

O IRS entregue fora do prazo constitui uma infração tributária, que pode resultar numa série de implicações para o contribuinte, listadas abaixo.

1. Coimas

As multas variam entre os 150 e 3.750 euros, sendo que as coimas mais pesadas costumam ser aplicadas apenas nas situações em que o Estado é lesado.

Na maior parte dos casos, é possível beneficiar de uma redução da coima. Além disso, quanto mais depressa regularizar a situação, mais baixo será o valor a pagar:

Até 30 dias após o prazo de entrega do IRS

Se entregar voluntariamente a declaração até 30 de julho, ainda antes de ter sido notificado pela Autoridade Tributária (AT), o valor da coima é reduzido para 25 euros.

Até 30 dias após notificação da AT

Quando as Finanças detetam o atraso, emitem uma notificação para que regularize o processo no prazo de 30 dias. Nesse período, pode pedir a redução da coima.

Se o pedido for apresentado antes de existir um auto de notícia, participação, denúncia ou inspeção tributária, o valor mínimo da multa é reduzido para 12,5% do

Montante aplicado aos casos de negligência (300 euros), ou seja, 37,50 euros.

Para beneficiar da redução, a coima tem de ser paga nos 30 dias seguintes à notificação.

Após os 30 dias depois da notificação da AT

Caso não pague a coima reduzida ao mesmo tempo que entrega a declaração de IRS, as Finanças voltam a emitir uma notificação para que pague o valor em falta. Se não o fizer, a AT elabora um auto de notícia e inicia um processo de contraordenação.

Nesse caso, a coima passa para 50% do valor mínimo legal aplicável, correspondente a 150 euros. Para beneficiar da redução, tem de apresentar o pedido até ao final do prazo para a audição prévia, no âmbito do procedimento de inspeção tributária, e regularizar a situação em 15 dias.

O que acontece se a multa não for paga dentro do prazo?

Caso não pague a coima reduzida dentro do prazo estipulado, é aberto um processo de contraordenação. Nesse caso já não pode beneficiar da redução.

No entanto, se a AT instaurar o processo sem o informar da possibilidade de beneficiar da redução da coima, pode requerer o arquivamento por ilegalidade.

É possível atenuar ou ser-se dispensado do pagamento da coima?

Sim. Pode pedir especial atenuação da coima se reconhecer a sua responsabilidade e regularizar a situação no prazo concedido para a defesa. Ao fazê-lo, os limites mínimo e máximo são reduzidos para metade. No entanto, o valor da multa nunca pode ser inferior ao que resultaria da aplicação do artigo 30.º do RGIT (Regime Geral das Infrações Tributárias) ou a 25 euros.

Por outro lado, pode ser dispensado do pagamento da coima se nos cinco anos anteriores:

• Não tiver sido condenado por decisão transitada em julgado em processo de contraordenação ou de crime por infrações tributárias;
• Não tiver beneficiado de dispensa ou redução da multa.

Também pode pedir dispensa caso reúna, cumulativamente, as seguintes condições:

• A infração não provoque prejuízo ao Estado;
• A situação esteja regularizada.

2. Perda de benefícios fiscais

Entregar o IRS fora do prazo também tem como consequência a perda de alguns benefícios fiscais. Um deles é a isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), cuja atribuição está dependente da entrada da declaração dentro do prazo.

3. Perda de apoios sociais

Existem certos apoios sociais que exigem a apresentação da nota de liquidação do IRS como comprovativo de rendimentos.

Assim, se o IRS for entregue fora do prazo, pode perder o acesso a esses apoios até ter a situação regularizada.

4. Atraso no processamento do reembolso

Se tiver direito a reembolso de IRS, a entrega tardia da declaração implica um atraso no processamento do valor. Ou seja, irá receber o montante apurado mais tarde.

O que acontece se a Autoridade Tributária detetar erros na declaração de IRS?

Caso a sua declaração de IRS tenha algum erro, terá de entregar uma declaração de substituição. Se o fizer ainda dentro do prazo de entrega do IRS (ou seja, até 30 de junho), não sofrerá qualquer penalização.

No entanto, se a AT se aperceber da falha já depois do prazo, poderá ter de pagar uma coima.

Entregar a declaração de substituição do IRS fora do prazo tem consequências?

Sim, entregar a declaração de substituição fora do prazo tem consequências. Neste seguimento, é importante que a entregue:

• Até 30 dias após o prazo de entrega do IRS (ou seja, até 30 de julho), seja qual for a situação da declaração a substituir;

• Até terminar o prazo legal da reclamação graciosa (120 dias) ou impugnação judicial do ato de liquidação (90 dias), caso se trate da correção de erros cometidos pelo contribuinte de que resulte imposto de montante inferior ao liquidado com base na declaração apresentada;

• Até 60 dias antes de terminar o prazo legal de caducidade da declaração anual de rendimentos (quatro anos), para a correção de erros de que resulte um imposto superior ao liquidado anteriormente.

Se, após a entrega fora de prazo da declaração de substituição, não houver imposto a liquidar, a coima varia entre 93,75 euros e 5.625 euros. Caso a declaração de substituição resulte em mais imposto a pagar ou num reembolso mais baixo, a coima é mais elevada, podendo ir de 375 a 22.500 euros.

Assim, é aconselhável que faça a correção de eventuais erros o mais rapidamente possível para minimizar o risco de penalizações.

O que acontece se pagar o IRS fora do prazo?

Se tiver IRS a pagar, o valor deve ser liquidado até 31 de agosto. Se não o fizer até esta data, estará a cometer uma infração tributária que pode ter como consequências:

• Juros de mora: são calculados por cada dia de atraso à taxa legal em vigor (cerca de 8%);

• Notificação e execução fiscal: caso não pague o imposto dentro do prazo, a AT envia uma notificação de pagamento. Se continuar sem pagar, é emitida uma certidão de dívida e será formalmente notificado da instauração de um processo executivo. A AT passa, então, a poder penhorar os seus bens e pode entrar na lista pública de devedores às Finanças.

É possível pagar o IRS em atraso em prestações?

Sim. Caso o montante seja elevado, pode pedir às Finanças para fazer o pagamento de forma faseada.

O pedido pode ser feito online ou presencialmente, num balcão de atendimento, até 15 dias após o fim do prazo para pagamento voluntário.

Como evitar atrasos na entrega e no pagamento do IRS?

Para garantir que cumpre as suas obrigações fiscais dentro do prazo e evita consequências graves como a aplicação de coimas, recomendamos que adote algumas destas estratégias simples:

• Marque todas as datas importantes da agenda fiscal no seu calendário;

• Adira ao serviço de notificações eletrónicas da AT, através da “fiabilização de contactos” no Portal das Finanças para receber alertas por SMS e e-mail;

• Trate de tudo com antecedência e evite deixar a entrega do IRS para o último dia, já que pode acontecer algum imprevisto ou até mesmo um erro no portal;

• Ative o débito direto para garantir que o pagamento é feito dentro do prazo.

Entregar o IRS fora do prazo pode trazer custos desnecessários e complicações fiscais. No entanto, ao agir rapidamente e conhecer as regras, é possível reduzir penalizações e regularizar a situação. O mais importante é cumprir os prazos e manter-se informado para evitar problemas futuros com a Autoridade Tributária.