As 10 principais medidas do OE para 2022
Já é conhecida a proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE22), que foi entregue na noite de 11 de outubro na Assembleia da República. No documento, o Governo prevê que a economia portuguesa cresça 4,8% até ao fim deste ano e 5,5% em 2022. O Executivo estima ainda que que o défice das contas públicas nacionais deva ficar nos 4,3% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2021 e desça para os 3,2% em 2022. À boleia do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), prevê-se ainda um aumento de 30% no investimento público, ou seja, na ordem dos 4.340 milhões de euros, dos quais 3.000 milhões de euros provêem de Bruxelas a fundo perdido.
Outra boa notícia deste OE22 é a previsão da taxa de desemprego nacional, que deverá descer para os 6,5% no próximo ano, “atingindo o valor mais baixo desde 2003”, conforme o documento apresentado pelo Governo. O aumento do salário mínimo, dos salários da função pública e das pensões são outras medidas positivas que saíram do documento entregue pelo Governo, mas conheça aqui ao detalhe as 10 principais propostas do Executivo para o OE22.
Número de escalões do IRS sobe de 7 para 9
Em vez dos atuais 7, a tabela de taxas de IRS passa a ter 9 escalões, com desdobramentos do terceiro e sexto escalões.
Assim, o terceiro escalão que abrangia até agora rendimentos anuais coletáveis superiores a 10.736€ e até 20.322€, sujeito a uma taxa de 28,5%, passará a compreender dois escalões: um para os rendimentos dos 10.736€ aos 15.216€, com uma taxa de 26,5%; e o outro para os rendimentos entre os 15.216€ e os 19.696€, taxados a 28,5%.
O quinto e o sexto escalões passam a ocupar o lugar do quarto e do quinto escalões, mantendo-se praticamente sem alteração, com taxas de 35 e 37%, respetivamente. Já o sétimo escalão (que era o último até agora) passa a corresponder aos rendimentos entre os 36.757€ e os 48.033€, taxados a 43,5%.
No patamar seguinte, para os rendimentos que vão dos 48.033€ até aos 75.009€, a taxa agora é de 45% – a mesma que correspondia aos rendimentos acima dos 36.967€ até agora.
O último escalão que compreendia rendimentos anuais superiores a 80.882€ recua agora para os 75.009€, com a taxa a manter-se nos 48%.
Com esta alteração, o Governo estima que os contribuintes possam ter um alívio fiscal na ordem dos 150 milhões de euros.
Dedução de IRS no segundo filho alargada até aos 6 anos
Um casal que tenha dois ou mais filhos passa a beneficiar de uma dedução fiscal maior, alargada no tempo, a partir do segundo filho. Ou seja, se até agora o valor da dedução era de 900€ a partir do segundo filho até aos 3 anos de idade, este OE22 prevê que o mesmo valor seja aplicado até aos 6 anos. No entanto, este alargamento será feito de forma faseada: dos atuais 600 para 750€ em 2022, atingindo os 900€ em 2023.
Os trabalhadores mais jovens com mais benefícios fiscais
Em vez dos atuais 3 anos, os trabalhadores mais jovens passam a beneficiar de um IRS mais baixo nos primeiros 5 anos. Assim, no primeiro e segundo ano de trabalho, os mais jovens beneficiarão de uma isenção de IRS sobre 30% do seu rendimento coletável. No terceiro e quarto ano, será sobre 20% do seu rendimento e, no quinto, sobre 10%.
Englobamento de IRS para o escalão mais alto
Os contribuintes do último escalão, ou seja, aqueles que têm rendimentos anuais acima dos 75.009€, têm de juntar aos rendimentos do trabalho na declaração de IRS as mais-valias que tiverem há menos de um ano, como as mobiliárias, ações, obrigações e outros investimentos. Até aqui, estes rendimentos relativos às mais-valias eram taxados autonomamente, passando a ser englobados nos rendimentos coletáveis anuais.
Aumento do salário mínimo nacional
O salário mínimo nacional, tabelado agora em 665€, vai voltar a aumentar no próximo ano para chegar aos 750€ em 2023. Já este ano, o ordenado mínimo viu um aumento dos 635 para os 665€, prevendo-se novo aumento em 2023. “O salário mínimo nacional vai aumentar em linha com o aumento médio dos últimos anos”, lê-se na proposta do Governo.
Aumentos na Função Pública
Também os salários da Função Pública para 2022 terão um aumento de 0,9%, sendo que OE22 prevê ainda uma subida de 50€ no salário base da carreira técnica superior. Contudo, este valor será desdobrado em dois anos: 25€ em 2022 e outros 25€ em 2023. Recorde-se que o salário de ingresso de um técnico superior está fixado nos 1.205€.
Aumento extra para as pensões mais baixas
Já em janeiro deste ano, as pensões sofreram uma atualização. Mas o OE22 prevê um aumento extraordinário, de 10€, para as pensões mais baixas, até aos 658€, com efeito a partir de agosto de 2022. Ou seja, será um “aumento equivalente ao valor da inflação deste ano, como consta do documento.
Mais verba para o SNS
O OE22 prevê um reforço de 703,6 milhões de euros para o setor da saúde. Ou seja, segundo a proposta do Governo, a receita total para 2022 cifra-se em 13.580,3 milhões de euros. Este reforço serve para robustecer, essencialmente, o Serviço Nacional de Saúde, com a “contratação adicional de profissionais de saúde e da autonomia aos serviços de saúde para substituírem os profissionais em falta ou suprirem as necessidades de pessoal”, refere o documento apresentado pelo Executivo.
Novo benefício fiscal para as empresas e o fim do PEC
Segundo a proposta do Governo, há também boas notícias para as empresas. O OE22 prevê a criação de um benefício fiscal para atrair mais investimento privado. O Incentivo Fiscal à Recuperação (IFR) permitirá às empresas que investirem no primeiro semestre de 2022, deduzir à coleta de IRC o montante do investimento realizado até ao limite máximo de 5 milhões de euros: “dedução de 10% das despesas de investimento habituais; e dedução de 25% do valor do investimento adicional (ou seja, que supere a média dos últimos três anos)”, conforme consta no documento. Além disso, este Orçamento dita ainda o fim do PEC (Pagamento Especial por Conta), em que as empresas tinham de antecipar ao Estado o pagamento de imposto.
Incentivos à aquisição de veículos zero emissões
No âmbito das medidas de ação climática, é mantido o incentivo ao consumo de veículos elétricos ou de outros com zero emissões. Através do Fundo Ambiental, os particulares podem receber uma comparticipação de até 3.000€ para a compra de carros elétricos, desde que o custo total da aquisição não ultrapasse os 62.500€. No caso dos motociclos e bicicletas elétricas, o apoio é equivalente até 50% do valor da aquisição, até um máximo de 350€. No entanto, os beneficiários deste incentivo ficam obrigados a manter os veículos durante um período mínimo de 24 meses e ficam impedidos de os exportar.
Em contrapartida, o Imposto sobre Veículos (ISV) e o Imposto Único de Circulação (IUC) serão aumentados em 2022 na mesma proporção da taxa de inflação prevista para 2022, de mais 0,9%.
Mais crescimento, mais incentivos para particulares e para empresas são algumas das promessas deste OE para 2022. Agora que já conhece as principais medidas, veja de que forma é que as mesmas poderão melhorar ou alterar a sua situação financeira.