Direitos e Deveres

O que diz o Orçamento do Estado para 2024?

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orçamento de estado 2024

O novo Orçamento do Estado traz novidades. Desde o aumento do salário mínimo à subida do IUC, saiba quais as propostas que estão em cima da mesa.

Com o final de 2023 à porta, já são conhecidas as medidas provisórias que constituem o Orçamento do Estado para o próximo ano. Há notícias boas e menos boas: desde o aumento do salário mínimo e dos apoios sociais, à subida do IUC e do imposto sobre o tabaco.

Neste artigo, deixamos-lhe as medidas previstas no OE para 2024 que terão maior impacto na sua carteira. Até à aprovação final, funcionam a título provisório. A votação final global acontece a 29 de novembro na Assembleia da República. O executivo prevê que a redação do documento final esteja concluída até 14 de dezembro, sendo que a entrada em vigor acontece já no primeiro dia de 2024.

Saiba então o que vai mudar e comece já a fazer contas para 2024.

Aumento do salário mínimo

Para 2024, está previsto um aumento de 7,9% do ordenado mínimo, o que significa que, a partir de janeiro, o ordenado mínimo nacional sobe para 820 euros, em relação aos 760 euros atuais. Por ano, os portugueses passam a ganhar mais 840 euros, sendo que quem ganhar o mínimo fica isento de IRS.

Para o setor privado, a medida não é obrigatória. No entanto, o Governo fixou o referencial de aumentos salariais na ordem dos 5%.

Aumento do Indexante de Apoios Sociais (IAS)

O IAS passará, no próximo ano, para os 510 euros, um aumento de 6,2% – acima da inflação – que se traduzirá num acréscimo de 30 euros. Sendo este o referencial para várias prestações – como o subsídio de doença, o abono de família ou o subsídio de desemprego -, isto significa que os apoios sociais vão aumentar.  

Pensionistas recebem mais 6,2%

No próximo ano, o apoio social para pensionistas sofre, segundo o Governo, o maior aumento de sempre desde a criação da atual fórmula de atualização das pensões.

Esta medida prevê abranger cerca de 2,7 milhões beneficiários, com um aumento de cerca de 6,2%, correspondente ao aumento do IAS.

Aumento do subsídio de desemprego

Como reflexo do aumento do Indexante de Apoios Sociais (IAS), aumentará também o valor do subsídio de desemprego. Passamos de um limite mínimo de 552 euros do subsídio de desemprego para 587 euros. O limite máximo sobe dos atuais 1201 euros para 1276 euros.

Aumento do abono de família

As famílias que recebem abono de família, também vão beneficiar de um aumento na pensão de 22 euros mensais, equivalente a 264 euros por ano. Esta medida vai abranger crianças até ao 4º escalão e até aos 6 anos de idade, com o objetivo de chegar a mais de um milhão de crianças e jovens.  

Isenção de IRS para jovens no primeiro ano de trabalho

2024 também traz algumas alterações em matéria de IRS jovem. Os jovens até aos 26 anos, que tenham concluído, pelo menos, o ensino secundário e os jovens com idade até aos 30 anos, que tenham concluído um ciclo de estudos equivalente ao doutoramento, ficam isentos de IRS no primeiro ano de trabalho, até ao limite de 40 vezes o indexante dos apoios sociais (IAS), que, em 2023, é de 480,43 euros.

A partir daqui o desconto baixa gradualmente:

  • 75% no segundo ano, até ao limite de 30 vezes o IAS;
  • 50% no terceiro e quarto ano, até ao limite de 20 vezes o IAS;
  • 25% no quinto (e último) ano, até ao limite de dez vezes o IAS.

Outros benefícios para jovens

A juntar a isto, prevê-se a atribuição de um prémio salarial no valor das propinas a licenciados e mestres, como havia sido anunciado pelo Governo. Este valor pode ir até aos 697 euros por licenciatura e 1500 euros por mestrado.

Os jovens até aos 23 anos também vão poder utilizar os transportes públicos gratuitamente.

Complemento Solidário para Idosos

Está igualmente previsto, um aumento do Complemento Solidário para Idosos, na ordem dos 62,45 euros por mês. Esta medida chega dois anos antes do que estava previsto no programa do Governo e vai abranger cerca de 150 mil idosos.

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Funcionários públicos recebem mais 52 euros por mês

De acordo com a proposta para o OE2024, os funcionários públicos vão passar a receber mais 52 euros por mês, equivalente a um aumento de 3%. Esta medida vai chegar a cerca de 746 mil trabalhadores da função pública e a este valor acresce mais 2,4% em progressões, promoções e revisão e valorização de carreiras.

No total, prevê-se um aumento médio de cerca de 5,4%.

Descida das taxas de IRS

Para combater os valores da inflação estimados para 2024 e compensar a consequente perda do poder de compra, o Governo prevê uma redução nas taxas do IRS:

  • 1,25% no 1º escalão;
  • 3,0% no 2º escalão
  • 3,50% no 3º escalão;
  • 2,50% no 4º escalão;
  • 2,25% no 5º escalão.

Esta alteração vai permitir uma redução da taxa média de IRS até 2,4%, com maior impacto em famílias com rendimentos brutos até 2000 euros por mês.

Reforço do Rendimento Social de Inserção (RSI)

No próximo ano, os beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI) vão passar a receber mais 28 euros por mês, indexado a 45% do IAS.

Subida do IUC para veículos anteriores a 2007

No próximo ano, quem tiver um carro ou motociclo com matrícula anterior a 2007, vai ter de pagar mais IUC (Imposto Único de Circulação). Para já o limite máximo vai até aos 25 euros, sendo que o valor vai aumentando gradualmente até que a taxa de IUC represente a totalidade da tributação referente ao CO2 emitido por estes veículos. Saiba mais sobre este tema aqui.

Apoio ao crédito habitação

Ainda para 2024, a bonificação de juros do crédito à habitação, passa a ser calculada para o valor do indexante acima de 3% (independentemente da taxa contratada), em vez de ser calculada com base nos escalões de rendimento.

Esta medida continua a abranger contribuintes com rendimentos reduzidos e taxas de esforço significativas, até ao 6º escalão de IRS (até 38.632 euros de rendimento anual) e com um património financeiro inferior a 62 Indexantes de Apoios Sociais (aproximadamente 29,7 mil euros).

Para as famílias que têm crédito à habitação e estão a renegociar os empréstimos da casa, o Imposto de Selo passa a ser gratuito.

Alargamento da rede de creches gratuitas

Com efeito a partir de setembro de 2024, está previsto que a creche funcione de forma gratuita, para todas as crianças que ingressem até ao 3º ano de creche. Com a medida das creches gratuitas, estima-se que as famílias poupem até 5520 euros por ano.

Fim do IVA Zero

A partir de janeiro, a medida que em 2023 retirou o IVA de 46 produtos alimentares considerados básicos deixa de existir. No entanto, ainda pode aproveitar este apoio até dezembro.

Para compensar, o Governo afirma que esta medida será substituída por outros apoios a famílias mais vulneráveis, através da atribuição de prestações sociais.

Descida do IVA na restauração

Na restauração, os clientes vão beneficiar de uma descida do IVA para os 13% em produtos como sumos, néctares e águas com gás.

Sacos de plástico para fruta e legumes passam a ser pagos

De acordo com o OE para o próximo ano, os sacos de plástico de uso único, utilizados para fruta, pão e legumes passam a custar quatro cêntimos aos consumidores.

Ainda assim, os sacos leves e muito leves que sejam utilizados em contexto social ou humanitário, na distribuição social de alimentos ou no combate ao desperdício alimentar, ficam isentos de pagamento.

Aumento do imposto sobre o tabaco

Com a subida colossal do consumo de cigarros eletrónicos sem nicotina, o Governo prevê um aumento do imposto sobre estes produtos. Caso a receita fiscal ultrapasse os 1400 milhões de euros, o excedente vai ser utilizado em ações de promoção para a saúde, bem como na sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde.

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