Direitos e Deveres

Faltar ao trabalho por filho doente: quais são os seus direitos?

7 min
Olga Teixeira
Olga Teixeira

Faltar ao trabalho por ter um filho doente é uma situação comum para muitos pais, sobretudo quando não têm apoio familiar para cuidar das crianças nos dias em que estas não podem ir ao infantário ou à escola.

Mas quantos dias podem os pais faltar ao trabalho para prestar assistência a um filho doente? As faltas são justificadas? Há perda de remuneração? E quais são os direitos e deveres dos trabalhadores nestas situações?

Neste artigo, explicamos o que diz a lei sobre a assistência a filhos, quantos dias é possível faltar e em que condições há direito a receber um subsídio durante esse período.

Em que situações se pode faltar ao trabalho por filho doente? 

O Código do Trabalho prevê que os pais possam faltar ao trabalho para prestar assistência inadiável e imprescindível a um filho, em caso de doença ou acidente. Estes dias não são remunerados, mas é possível pedir o subsídio para assistência a filho, de forma a compensar a perda de rendimento.

Embora as faltas sejam consideradas justificadas, a entidade empregadora pode exigir a entrega de um comprovativo da doença e da necessidade de prestar assistência ao filho.

No entanto, existem limites ao número de faltas que pode dar. Além disso, a lei determina que esta possibilidade não pode ser exercida simultaneamente pelo pai e pela mãe da criança.

Quantos dias se pode faltar ao trabalho para cuidar de um filho doente?

Segundo o Código do Trabalho, o número de faltas ao trabalho a que tem direito para cuidar de um filho doente depende da idade e da condição da criança ou jovem. As regras são as seguintes:

  • Até 30 dias por ano: em caso de doença ou acidente de um filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, de um filho com deficiência ou doença crónica;
  • Durante todo o período dehospitalização: se o filho tiver menos de 12 anos ou, independentemente da idade, deficiência ou doença crónica;
  • Até 15 dias por ano: se o filho tiver 12 ou mais anos ou, sendo maior de idade, fizer parte do seu agregado familiar;
  • A estes períodos acresce um dia por cada filho além do primeiro.
Em resumo…
SituaçãoNúmero de dias de faltasRemuneração
Filho com menos de 12 anos. Sem limite de idade se tiver deficiência ou doença crónica.Até 30 dias por ano ou durante todo o período de hospitalização.Os dias não são pagos pelo empregador, mas pode pedir o subsídio para assistência a filho.
Filho com 12 ou mais anos. Filho maior de idade integrado no agregado familiar.Até 15 dias por ano.Os dias não são pagos pelo empregador, mas pode pedir o subsídio para assistência a filho.

Como justificar a falta ao trabalho por filho doente?

É essencial que avise o empregador da sua ausência assim que possível. Por exemplo, se o seu filho acordar com febre e não puder ir ao infantário, informe a entidade empregadora logo que possa ou assim que esta esteja contactável.

Tenha em conta que o empregador pode, no prazo de 15 dias após a falta, exigir um comprovativo do motivo da ausência. Esta prova pode ser:

  • Atestado médico;
  • Declaração de que o outro progenitor não faltou ao trabalho para prestar a assistência;
  • Em caso de hospitalização, declaração comprovativa emitida pelo estabelecimento hospitalar.

O que é e quem tem direito ao subsídio para assistência a filho?

O subsídio para assistência a filho é uma prestação paga pela Segurança Social a quem faltar ao trabalho por motivo de doença ou acidente de filhos biológicos, adotados ou do cônjuge ou companheiro.

Para ter direito a este apoio, é necessário cumprir as seguintes condições:

  • Pedir o subsídio no prazo de seis meses a contar do dia em que deixou de trabalhar para prestar assistência ao filho;
  • Cumprir o prazo de garantia;
  • O outro progenitor estar a trabalhar, não poder prestar assistência e não ter pedido o subsídio pelo mesmo motivo;
  • Se for trabalhador independente ou estiver abrangido pelo regime do Seguro Social Voluntário, deve ter a sua situação contributiva regularizada na data em que adquire o direito ao subsídio.
Fast fact: Para ter direito ao subsídio para assistência a filho, deve ter trabalhado e descontado para a Segurança Social durante seis meses, seguidos ou não.

Qual é o valor do subsídio para assistência a filho e durante quanto tempo se recebe?

O valor do subsídio para assistência a filho é calculado ao dia e corresponde a 100% da remuneração de referência líquida (RRL), não podendo ser inferior a 65% da remuneração de referência (RR).

A remuneração de referência líquida corresponde ao valor bruto da remuneração, antes dos descontos para o IRS e para a Segurança Social.

O período de atribuição começa a contar a partir do primeiro dia em que faltar ao trabalho para prestar assistência ao filho doente. A duração máxima é de 30 dias por ano, se o filho tiver menos de 12 anos, ou de 15 dias por ano, se tiver 12 ou mais anos.

Como pedir uma baixa por assistência a filho?

É possível pedir o subsídio para assistência a filho sem sair de casa. Para isso, basta ter a senha de acesso à Segurança Social Direta e tratar de todo o processo online.

A forma mais simples é aceder ao Portal da Segurança Social e seguir o percurso: Família > Maternidade e paternidade > Pedir e consultar Subsídio de Assistência a Filho.

Em alternativa, também pode apresentar o pedido através dos seguintes passos:

  1. Aceder a “Contactos e Canais de Atendimento” > “Canal Digital”;
  2. Clicar em “Criar Pedido”;
  3. Descrever o que pretende tratar com a Segurança Social;
  4. Clicar em “Seguinte: Definir Tema e Evento de Vida”;
  5. Selecionar “Parentalidade e Adoção ou Assistência à Família”;
  6. Em “Assunto”, selecionar “Subsídio por Assistência a Filho – Faltas por Doença” > “Motivo”;
  7. Selecionar “Apresentar um Pedido”;
  8. Clicar em “Confirmar Seleção”;
  9. Ler a informação disponibilizada;
  10. Clicar em “Continuar com o Pedido”;
  11. Selecionar “Adicionar Documento” e anexar o formulário e/ou os documentos necessários;
  12. Guardar os documentos;
  13. Clicar em “Seguinte: Resumo”;
  14. Submeter o pedido.

Também pode fazer o pedido presencialmente, nos serviços de atendimento da Segurança Social, ou por correio, enviando a documentação para o Centro Distrital da sua área de residência.

3 perguntas frequentes sobre as faltas ao trabalho por filho doente

Apesar de ter direito a faltar ao trabalho para cuidar de um filho doente, é importante conhecer as regras aplicáveis. Estas são algumas das dúvidas mais comuns sobre o tema.

O pai e a mãe podem faltar ao mesmo tempo para prestar assistência a um filho doente?icon

Não. A justificação da falta e a atribuição do subsídio para assistência a filho só se aplicam a um dos progenitores de cada vez.

Uma ida às urgências serve como justificação para faltar ao trabalho por filho doente?icon

Sim, uma vez que se trata de uma situação de assistência inadiável e imprescindível a um filho. Peça um comprovativo da ida às urgências, pois poderá ser necessário para justificar a falta junto do empregador.

O que fazer se os dias permitidos por lei se esgotarem?icon

Se esgotar o número de dias de faltas permitidos por lei, pode pedir uma licença para assistência a filho. No entanto, esta licença não é remunerada.

O que achou?