Precisa de pedir um atestado médico de aptidão? Conheça as novas regras
Se precisa de pedir um atestado médico de aptidão, saiba que existem novas regras desde agosto de 2026. Com a criação dos Centros de Avaliação Médica e Psicológica (CAMP), estes documentos passam a poder ser emitidos em centros especializados, embora a sua implementação seja progressiva e continue a ser possível recorrer a outras entidades.
A mudança abrange os atestados necessários para obter ou renovar a carta de condução, obter a licença de caçador, a licença de uso e porte de arma ou o título de desportista náutico.
O objetivo é libertar os Centros de Saúde de algumas tarefas administrativas e tornar os processos de avaliação médica mais acessíveis e eficientes.
Neste artigo, explicamos onde pode pedir um atestado médico de aptidão, quais as novas regras e como funcionam os CAMP.
O que é e para que serve um atestado médico de aptidão?
Um atestado médico de aptidão é um documento emitido por um médico que comprova que uma pessoa reúne as condições físicas e psíquicas necessárias para exercer determinada atividade.
Pode ser necessário, por exemplo, para renovar a carta de condução, obter a licença de caçador, a licença de uso e porte de arma ou o título de desportista náutico.
| Qual é a diferença entre atestado médico de aptidão, atestado multiuso e baixa médica? Enquanto o atestado médico de aptidão comprova que uma pessoa reúne as condições necessárias para exercer determinada atividade, o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso comprova que o utente tem um determinado grau de incapacidade física ou mental, temporária ou permanente. Já a baixa médica, fornalizada através do Certificado de Incapacidade Temporária (CIT), certifica que um trabalhador está temporariamente incapacitado para exercer a sua atividade profissional, por exemplo, devido a doença. Importa sublinhar que, em determinadas situações, o próprio utente pode justificar uma ausência por doença através de uma autodeclaração, sem necessidade de baixa médica. No entanto, esta possibilidade está limitada a três dias consecutivos de ausência, num máximo de duas vezes por ano. |
Onde se pode pedir um atestado médico de aptidão?
O local onde pode pedir um atestado médico de aptidão depende da finalidade do documento e dos serviços disponíveis. Estes atestados podem ser emitidos por médicos habilitados do setor público ou privado, nomeadamente nos novos Centros de Avaliação Médica e Psicológica, em Centros de Saúde ou em clínicas e hospitais privados.
Importa ainda referir que, em alguns casos, como na renovação da carta de condução, podem ser exigidos exames complementares ou uma avaliação na unidade de saúde pública da área de residência do utente.
O que são os Centros de Avaliação Médica e Psicológica e o que muda com a sua criação?
Os Centros de Avaliação Médica e Psicológica são serviços clínicos especializados na realização de atos médicos, técnicos e psicotécnicos necessários para avaliar a aptidão física, mental e psicológica de quem solicita determinados atestados.
Com a sua criação, pretende-se centralizar estas avaliações em serviços especializados, reduzindo a carga administrativa dos Centros de Saúde e tornando o processo de avaliação mais eficiente.
No entanto, os CAMP não estão disponíveis em todas as localidades, uma vez que a sua criação depende de cada Unidade Local de Saúde (ULS).
Para avançar com a criação de um CAMP, a ULS tem primeiro de elaborar um estudo que demonstre a viabilidade do projeto e identifique, entre outros aspetos, os profissionais necessários, os equipamentos, as instalações, as condições de acessibilidade e os custos envolvidos.
O estudo é depois apresentado ao diretor executivo do Serviço Nacional de Saúde, cujo parecer favorável é necessário para que o projeto possa avançar.
Isto significa que a implementação dos CAMP será progressiva e, enquanto estes centros não estiverem disponíveis, os utentes poderão continuar a recorrer às alternativas de emissão previstas para cada tipo de atestado.
Que atestados médicos passam a ser emitidos através dos CAMP?
Os CAMP realizam as avaliações necessárias à emissão de atestados de robustez física e psíquica, nomeadamente para:
- Obtenção e renovação da carta de condução dos grupos um e dois;
- Obtenção da licença de caçador;
- Concessão de licença de uso e porte de arma;
- Exercício de atividades náuticas;
- Outras situações previstas na lei que exijam este tipo de comprovativo.
Estes centros devem integrar médicos, psicólogos e técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, sendo também responsáveis pelo agendamento das consultas. A avaliação médica inclui um exame clínico ao utente e a análise da informação clínica disponível.
Que atestados médicos continuam a ser pedidos por outras vias?
Nem todos os atestados médicos estão abrangidos pelas competências dos CAMP. É o caso dos Certificados de Incapacidade Temporária e dos Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso.
Os CIT, ou seja, as baixas médicas, podem ser emitidos nos Centros de Saúde, em consultórios e hospitais privados ou do setor social, bem como nos serviços de urgência. Já os atestados multiuso devem ser solicitados à Unidade Local de Saúde da área de residência do utente, mediante a apresentação de um requerimento dirigido ao presidente da junta médica, existindo situações em que esta avaliação é dispensada, como no caso dos doentes oncológicos recém-diagnosticados.