Doações de pais para filhos: é preciso declarar e pagar imposto?
As doações de pais para filhos podem estar sujeitas a regras e obrigações fiscais específicas. Saiba quando tem de comunicar a doação à Autoridade Tributária (AT) e em que situações é preciso pagar imposto.
Ajudar um filho a comprar casa, oferecer-lhe uma quantia elevada de dinheiro ou transmitir-lhe um imóvel são gestos comuns entre pais e filhos. No entanto, mesmo quando não existe qualquer contrapartida, estas transferências podem ter implicações fiscais. Para evitar surpresas, multas ou problemas com as Finanças, importa conhecer as regras aplicáveis e perceber quando é necessário declarar a doação e pagar imposto. Explicamos-lhe tudo, neste artigo.
As doações entre pais e filhos pagam imposto?
A resposta depende do bem que é doado. No caso de uma doação em dinheiro, existe isenção deImposto do Selo (IS), pelo que o filho, enquanto beneficiário, não tem de pagar imposto sobre o valor recebido.
O Código do Imposto do Selo estabelece que os donativos em dinheiro entre cônjuges ou unidos de facto, descendentes e ascendentes, até ao montante de 5.000 euros, estão isentos do pagamento deste imposto. Ou seja, se der 4.000 euros a um filho (ou vice-versa), não tem de pagar nada ao Fisco.
Mas o que é que acontece se a doação ultrapassar os 5.000 euros? Também neste caso não há lugar ao pagamento do Imposto de Selo. Embora o valor acima daquele limite esteja sujeito a imposto, os donativos entre pais e filhos beneficiam de uma isenção prevista no artigo 6.º do Código do IS.
Além disso, não existe obrigação de declarar estas doações às Finanças. O artigo 28.º do mesmo Código dispensa a declaração de “valores monetários, ainda que objeto de depósito em contas bancárias”, quando são doados a beneficiários isentos.
| Nota importante: Apesar de não existir obrigação de declarar estas doações nem de pagar o Imposto do Selo, deve guardar os comprovativos da transferência e os extratos bancários. Estes documentos permitem justificar a origem do dinheiro caso a Autoridade Tributária solicite esclarecimentos sobre movimentos bancários ou a evolução do seu património. |
Já no caso da doação de um imóvel, é necessário comunicar a transmissão à Autoridade Tributária e pagar o Imposto do Selo sobre o valor da doação. Neste caso, aplica-se uma taxa de 0,8% sobre o Valor Patrimonial Tributário (VPT) do imóvel.
| Fast fact: A doação de bens imóveis só é válida se for celebrada por escritura pública ou documento particular autenticado. |
| Em resumo… | ||
| Tipo de doação | Declaração às Finanças | Pagamento do Imposto do Selo |
| Até 5.000€ em dinheiro | Não | Não |
| Mais de 5.000€ em dinheiro | Não | Não |
| Imóveis | Sim | Sim, à taxa de 0,8% sobre o VPT |
As doações de pais para filhos devem ser comunicadas às Finanças?
As doações entre pais e filhos só têm de ser declaradas às Finanças quando envolvam bens imóveis, como uma casa, ou outros bens sujeitos a registo, como um automóvel. Esta obrigação deve ser cumprida pelo beneficiário da doação (neste caso, o filho) até ao final do terceiro mês seguinte ao da doação.
Exemplo prático: Se os pais doarem um imóvel com um Valor Patrimonial Tributário de 250.000 euros em março:
- A doação deve ser comunicada às Finanças até ao final de junho;
- O Imposto do Selo a pagar pelo beneficiário é de 2.000 euros.
| Fast fact: Os pais podem doar uma casa a um filho e continuar a viver nela enquanto forem vivos. Para isso, devem fazer uma doação com reserva de usufruto. |
Como declarar uma doação entre pais e filhos?
A comunicação da doação às Finanças é feita através da Declaração Modelo 1 do Imposto do Selo sobre Transmissões Gratuitas (ISTG) e pode ser efetuada de duas formas:
- No Portal das Finanças, através do e-balcão, selecionando a opção “IMT/IS/IUC > I.Selo > Doação – Outros” e preenchendo os anexos I e II;
- Num Serviço de Finanças (pode agendar um atendimento presencial) ou numa Loja do Cidadão.
O que acontece se não declarar uma doação entre pais e filhos às Finanças?
Não entregar a declaração às Finanças ou fazê-lo fora do prazo previsto na lei pode implicar o pagamento de uma coima entre 150 e 3.750 euros. Esta penalização aplica-se sempre que estão em causa declarações necessárias para que a Autoridade Tributária determine, avalie ou comprove a matéria coletável, ou seja, a base utilizada para calcular o imposto a pagar.
Como é feito o pagamento do imposto?
Após a entrega da declaração e a respetiva validação pela Autoridade Tributária, é emitido um Documento Único de Cobrança (DUC/DUC-ISIS), que contém as referências necessárias para efetuar o pagamento.
Pode pagar o Imposto do Selo relativo à doação de um imóvel através de:
- Multibanco;
- MB Way;
- Homebanking;
- Presencialmente, num serviço de Finanças ou nos CTT.
O prazo para pagar o Imposto do Selo termina no final do segundo mês seguinte ao da notificação. Por exemplo, se receber a notificação em novembro, deve fazer o pagamento até ao final de janeiro.
Se o valor a pagar for superior a 1.000 euros, é possível recorrer ao pagamento fracionado, até um máximo de dez prestações, desde que cada uma tenha um valor mínimo de 200 euros. Por exemplo, se tiver de pagar 2.000 euros de Imposto do Selo, pode dividir o montante em dez prestações de 200 euros.

