O que é a penhora de bens?

A penhora de bens é um mecanismo legal usado para garantir o pagamento de uma dívida quando o prazo de pagamento já foi largamente ultrapassado e o credor não consegue cobrar de outra forma. Não significa que o credor fique com os bens em si, mas sim com o dinheiro resultante da sua venda. Este procedimento está regulado no Código de Processo Civil e pode ser utilizado em dívidas ao Estado, a empresas ou a particulares.

Como se desenrola o processo de penhora de bens?

A penhora é sempre antecedida por um processo executivo ou de execução fiscal. Depois de o tribunal aceitar o pedido do credor, é nomeado um agente de execução que fica responsável por notificar as partes, identificar e penhorar bens, registar e assegurar o seu depósito, promover a venda e, por fim, entregar ao credor o valor obtido. Mesmo salários, depósitos bancários ou outros produtos financeiros podem ficar sob o controlo do agente de execução.

Quem é o agente de execução e que funções tem?

O agente de execução é a pessoa responsável por praticar a maioria dos atos ligados à penhora. Pode ser um advogado ou solicitador, nomeado pelo tribunal ou indicado pelo credor, e embora exerça a sua atividade em regime privado, atua ao serviço do tribunal e desempenha funções de natureza pública. Cabe-lhe citar e notificar as partes, penhorar bens, assegurar o seu depósito, promover a venda e entregar o produto ao credor.

É possível evitar a penhora de bens?

A forma mais direta de evitar a penhora é pagar a dívida reconhecida pelo tribunal. Quando isso não é possível, pode tentar negociar um plano de regularização com o credor, recorrendo a mecanismos como o PARI, PERSI ou SISPACSE, que permitem reestruturar dívidas. Em situações limite, pode equacionar um pedido de insolvência, que pode levar ao levantamento de penhoras já efetuadas. Também é possível contestar a execução, se não reconhecer a dívida, ou opor-se à penhora de determinados bens que considere não penhoráveis.

Há bens que não podem ser penhorados?

Sim. Existem bens que, por lei, estão protegidos da penhora ou têm penhora mais difícil. Por exemplo, o direito de uso da casa de habitação permanente não é penhorado até à venda do imóvel. Em dívidas fiscais, a habitação própria e permanente só pode ser vendida um ano após o fim do prazo de pagamento e desde que o valor da casa não ultrapasse um determinado limite de IMT. Não podem ser penhorados bens do domínio público, correspondência pessoal, animais de companhia, objetos de culto religioso, túmulos ou urnas e artigos essenciais a tratamentos médicos. A penhora de bens necessários ao exercício de uma profissão ou essenciais à vida diária no lar (cama, fogão, frigorífico, algumas cadeiras) também é limitada.

Quem decide quais os bens a penhorar?

O credor pode indicar ao agente de execução os bens ou rendimentos que conhece e que podem ser penhorados, mas essa indicação é apenas orientadora. Cabe ao agente de execução escolher, com base na sua experiência e na informação disponível, quais os bens que serão penhorados, privilegiando aqueles que sejam mais fáceis de vender e suficientes para cobrir a dívida. O próprio devedor também pode sugerir bens alternativos à penhora inicialmente prevista.

Como funciona a penhora de salário?

A penhora de parte do salário é relativamente comum, em especial quando estão em causa dívidas ao Estado. Nessa situação, uma parte do vencimento passa a ser transferida diretamente para o processo executivo. A lei estabelece que, em regra, não pode ser penhorado mais do que um terço do salário e que o montante que o trabalhador mantém não pode ficar abaixo do salário mínimo nacional em vigor. Para efeitos de cálculo, conta todo o salário líquido, incluindo subsídio de alimentação e horas extra.

Outras pessoas além do devedor podem ser afetadas pela penhora?

Podem ser afetadas se os seus bens forem confundidos com os do devedor. Em casas onde vivam várias pessoas, como pais e filhos, ou em imóveis arrendados com recheio incluído, é necessário provar que determinados bens não pertencem ao executado para evitar a sua penhora, através de faturas, recibos ou outros documentos. No caso de casais, os bens comuns podem ser penhorados para pagar dívidas de apenas um dos cônjuges, salvo se houver regime de separação de bens ou prova clara de que certos bens pertencem apenas ao outro. O cônjuge não executado dispõe de um prazo para pedir judicialmente a separação de bens ou demonstrar que o processo já foi iniciado.

O agente de execução pode arrombar a porta de casa?

Numa penhora de bens móveis no interior de uma casa, o agente de execução não pode simplesmente forçar a entrada. Contudo, se existir resistência à penhora ou receio fundado de oposição, pode pedir ao juiz uma autorização para atuar com o apoio das autoridades policiais. Mediante despacho judicial, as forças de segurança podem acompanhá-lo e, em último caso, proceder ao arrombamento da porta. A penhora de bens em habitação apenas pode ser realizada entre as 7h e as 21h.

Quando termina um processo de penhora?

O processo de penhora termina quando o valor obtido com a venda dos bens penhorados é suficiente para pagar a dívida e as custas ou quando não são encontrados bens que permitam satisfazer o credor. Para evitar que os processos se arrastem indefinidamente, a lei estabelece que a penhora cessa se, ao fim de três meses de diligências, não forem localizados bens penhoráveis que permitam pagar, total ou parcialmente, o montante em dívida.

Penhora de bens: o que diz a lei e que direitos tem?

Q: Que bens podem ser penhorados?

Quase todos os tipos de bens podem ser penhorados, desde que tenham valor de mercado e sejam relativamente fáceis de vender. São alvos frequentes imóveis (casas, terrenos), estabelecimentos comerciais, veículos, eletrodomésticos, mobiliário, equipamentos informáticos, obras de arte, jóias ou peças de valor. Também podem ser penhorados saldos de contas bancárias, certificados de aforro, partes de heranças, salários e outros rendimentos financeiros. Em qualquer caso, a penhora deve ser limitada ao valor necessário para pagar a dívida e as custas do processo.

Índice de conteúdos:

O que é e como funciona a penhora de bens?
Que bens podem ser penhorados?
Quanto de um salário ou de uma pensão pode ser penhorado?
A penhora de bens pode afetar terceiros?
O que acontece depois de uma penhora de bens?
Como evitar uma penhora de bens?

Uma dívida ao Estado, a um banco ou a uma empresa pode levar a uma penhora de bens. Este é um dos últimos recursos dos credores para recuperar pagamentos em falta e pode ter consequências sérias para o devedor.

Casas, carros, contas bancárias ou recheio da casa são apenas alguns dos bens que podem ser penhorados. Há, no entanto, limites legais para estas apreensões, bem como procedimentos que devem ser respeitados tanto por quem promove a penhora como pelo devedor. Explicamos-lhe tudo, neste artigo.

Quem pode promover penhoras?
As penhoras podem ter origem em dívidas ao Estado ou a entidades privadas, no âmbito de:
→ Processos executivos movidos por um credor privado contra uma pessoa singular ou coletiva;
→ Processos de execução fiscal por dívidas às Finanças e à Segurança Social.

O que é e como funciona a penhora de bens?

Uma penhora consiste na apreensão de bens de uma pessoa ou entidade que tem uma dívida por pagar. Esta medida pode ser utilizada quando o devedor não cumpre a obrigação de pagamento e o credor avança com um processo de execução.

Assim, perante uma situação de incumprimento, o credor pode recorrer aos tribunais para que o património do devedor seja utilizado para pagar a dívida.

Geralmente, são penhorados primeiro os bens que podem ser mais facilmente convertidos em dinheiro e cujo valor seja adequado à quantia em dívida. Por exemplo, é mais comum a penhora de salários e outros rendimentos do que de imóveis.

Importa referir que uma penhora de bens passa por várias fases, nomeadamente:

É apresentada em tribunal uma Ação Executiva, acompanhada de um título executivo (como uma sentença ou um contrato com força executiva, que permitam exigir o pagamento da dívida);
É designado um Agente de Execução, responsável por conduzir o processo, identificar os bens e realizar a penhora;
O devedor é citado (notificado);
É concedido um prazo para que o devedor pague a dívida ou apresente oposição à execução, caso considere que esta é ilegal ou incorreta;
Se a penhora avançar, os bens são apreendidos e podem ser vendidos, por exemplo, através de leilão, sendo o valor obtido utilizado para pagar a dívida.

Que bens podem ser penhorados?

O Código de Processo Civil prevê que possam ser penhorados “todos os bens do devedor suscetíveis de penhora que (…) respondem pela dívida exequenda”. Ou seja, os bens que podem ser utilizados para pagar a dívida, dentro dos limites legais. Entre eles estão, por exemplo:

Contas bancárias;
Salários;
Pensões;
Prestações sociais;
Bens móveis, como carros, móveis, eletrodomésticos ou maquinaria;
Bens imóveis, como casas e terrenos;
Créditos a receber;
Reembolsos de IRS ou IVA;
Direitos;
Partes sociais ou quotas em sociedades.

Como funciona a penhora de imóveis?

Segundo o Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), no âmbito da execução fiscal, a penhora de imóveis ocorre, em regra, quando os bens de mais fácil realização não são suficientes para pagar a dívida.

A lei prevê ainda que, embora possa ser penhorada, a habitação própria e permanente não pode ser vendida, a menos que o valor patrimonial esteja enquadrado na taxa máxima de IMT (1.150.853 euros em 2026).

Que bens são isentos de penhora?

A lei prevê também que determinados bens não possam ser penhorados. Esta proteção legal tem como objetivo garantir que o devedor possa continuar a viver de forma condigna e a exercer a sua atividade profissional.

Assim, entre os bens que estão protegidos da penhora encontram-se:

Bens imprescindíveis à economia doméstica que se encontrem na habitação do devedor, como camas e eletrodomésticos essenciais (por exemplo, frigoríficos ou fogões), desde que a penhora não resulte da falta de pagamento desses mesmos bens;
Instrumentos de trabalho;
Objetos indispensáveis ao exercício da atividade ou formação profissional.

Entre os bens que a lei considera absolutamente impenhoráveis estão ainda os animais de companhia e os instrumentos e objetos indispensáveis a pessoas com deficiência ou ao tratamento de doentes.

Quanto de um salário ou de uma pensão pode ser penhorado?

A lei determina também que determinados rendimentos sejam parcialmente impenhoráveis. Isto significa que, mesmo em caso de penhora, uma parte do rendimento deve ficar protegida. Os cálculos são feitos com base no rendimento líquido.

Os limites legais são os seguintes:

Salários e pensões: em regra, dois terços do rendimento líquido são impenhoráveis, sendo possível penhorar o terço restante. No entanto, deve ser garantido ao devedor um valor equivalente ao salário mínimo nacional, quando não tenha outros rendimentos;
Limite máximo de proteção: a parte impenhorável do rendimento tem como limite máximo o equivalente a três salários mínimos nacionais;
Dívidas de pensão de alimentos: quando está em causa o pagamento de uma pensão de alimentos, a proteção é diferente, sendo impenhorável a quantia equivalente à pensão social do regime não contributivo (262,40 euros em 2026);
Contas bancárias: em regra, deve ficar protegido um montante global equivalente ao salário mínimo nacional, nos termos previstos na lei.

A penhora de bens pode afetar terceiros?

Sim, há situações em que a penhora de bens pode afetar outras pessoas além do devedor.

É o caso, por exemplo, de quem vive com os pais ou partilha casa com outras pessoas. Se forem penhorados bens que pertencem a terceiros, estes podem ter de apresentar oposição à penhora, através de um procedimento próprio, para proteger o seu património.

O cônjuge também pode ser afetado pela penhora, dependendo do regime de casamento. Por exemplo, nos regimes de comunhão de adquiridos ou de comunhão geral, a penhora pode abranger bens comuns do casal, nos termos previstos na lei.

O que acontece depois de uma penhora de bens?

Após a penhora, os bens podem ser vendidos e o valor obtido é utilizado para pagar a dívida ao credor e os encargos do processo.

Se não existirem bens para penhorar, o devedor pode ser incluído na lista pública de execuções. Trata-se de uma base de dados oficial que identifica pessoas singulares ou coletivas cujos processos executivos terminaram sem que a dívida tenha sido totalmente paga, por não terem sido encontrados bens suficientes para o efeito.

Como evitar uma penhora de bens?

A forma mais simples de evitar uma penhora de bens é pagar a dívida ou chegar a um acordo com o credor para o seu pagamento em prestações, com ou sem apresentação de garantias.

Tenha em conta que a lei permite também que o devedor apresente oposição à penhora, devidamente fundamentada, no prazo de dez dias a contar da notificação. É o caso, por exemplo, de uma penhora que incida sobre bens legalmente impenhoráveis.

Outra possibilidade é apresentar oposição à execução, quando existam fundamentos legais para contestar a dívida ou o próprio processo executivo.

Caso não tenha capacidade para pagar as dívidas, pode ponderar recorrer à insolvência. Tenha em atenção que esta opção implica consequências importantes para a sua situação financeira, incluindo limitações à gestão do património. Durante o chamado período de cessão (três anos), ficará apenas com uma parte dos seus rendimentos, sendo o restante canalizado para os credores.

Estes procedimentos requerem aconselhamento jurídico, pelo que é importante falar com um advogado antes de tomar uma decisão. Caso não tenha capacidade financeira para suportar os custos, pode requerer proteção jurídica.