Direitos e Deveres

Certidão permanente predial: como pedir e consultar

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Jovem casal com cão. Decidiram vender a casa e já pediram a certidão permanente predial.

A certidão permanente predial é como um cartão de identidade de um imóvel, reunindo todas as informações necessárias para quem vai comprar, vender ou arrendar.  

Além de obrigatório, este é um documento fundamental para todas as transações imobiliárias, mas também nas hipotecas e penhoras. Por isso, é provável que um dia venha a precisar de pedir ou de consultar uma certidão predial. Explicamos o que tem a fazer.

O que é a certidão permanente predial?

A certidão permanente predial (ou certidão de teor predial) é um documento digital que inclui todos os registos sobre um imóvel, incluindo os que foram feitos no passado e os pedidos de registo pendentes. Pode ser consultada online a qualquer momento, bastando para tal inserir um código, o que substitui a entrega da certidão em papel.

Funciona como um bilhete de identidade do imóvel. Além da localização, identifica todos os proprietários que já teve. Através da certidão de teor predial também é possível verificar se o imóvel em questão tem encargos (como penhoras, hipotecas ou usufrutos) associados ou se é alvo de ações judiciais.

Para que serve

O objetivo da certidão permanente predial é provar, perante qualquer entidade pública ou privada, a quem pertence o imóvel e se tem encargos que possam, por exemplo, inviabilizar a sua venda ou causar problemas legais a quem o compra.

Através deste documento também fica a saber quantos proprietários já teve, o que pode ser útil quando se compra uma casa usada.

Em que situações se deve pedir a certidão de teor predial?

Um dos momentos em que a certidão permanente predial é mais importante é na compra de uma casa. Se está interessado num imóvel, deve pedir para aceder a este documento, para perceber a quem pertence e se tem algum encargo associado.

Caso tenha a intenção de  vender um imóvel, é essencial ter este documento, para que a imobiliária e os interessados ou compradores possam verificar a situação legal do mesmo e para se proceder à respetiva avaliação.

A certidão permanente predial é igualmente necessária para se poder fazer a escritura quando se adquire um imóvel.

O documento também é essencial para emitir o contrato de arrendamento e, caso o inquilino pretenda, para lhe provar que o imóvel não tem encargos.

Como pedir a certidão permanente predial

A certidão permanente de registo predial pode ser pedida por qualquer pessoa, isto é, não precisa de ser o proprietário do imóvel para requerer este documento.

Pode fazer o pedido online, através do Registo Predial Online ou presencialmente,  numa conservatória do registo predial, numa Loja de Cidadão ou Espaço Registos.

Para fazer o pedido são necessários:

  • nome e número de contribuinte da pessoa ou entidade que pede a certidão (NIF ou NIPC);
  • morada, código postal e localidade do imóvel;
  • o endereço de e-mail para receber a certidão. 

Como pedir a certidão predial online

Para pedir a certidão permanente através da internet, terá de aceder ao site Registo Predial Online e seguir estes passos:

  1. Na página inicial, escolher a opção “criar”;
  2. Identificar-se com nome, email, número de contribuinte, morada, código postal e localidade. Para facilitar o contacto por parte dos serviços prediais, pode incluir também o número de telemóvel e um e-mail;
  1. Selecionar “adicionar subscrição” e identificar o imóvel, indicando a localização, incluindo distrito, concelho e freguesia;
  2. Indicar o número ou descrição do imóvel (que pode encontrar nos contratos de compra e venda e nos registos prediais) e, se for uma fração autónoma, o número da fração;  
  3. Nos registos anteriores a 1984 existia a descrição em livro. Neste caso, tem de indicar o livro da conservatória onde o prédio está registado, o número da folha do livro e se está na frente ou no verso da folha;  
  1. Fazer o pagamento;
  2. Após a confirmação do pagamento, é enviado um e-mail a dizer que o pedido está a ser tratado; 
  3. Assim que a certidão estiver disponível para consulta  é enviado um novo e-mail com o código de acesso.
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Pedir certidão presencialmente

Se preferir pedir a certidão permanente predial presencialmente, são necessários os mesmos dados de identificação do imóvel. Por isso, antes de se deslocar ao local onde vai fazer o pedido, assegure-se que tem toda a informação.

Pode encontrá-la na caderneta predial, na nota de liquidação do IMI ou nos contratos que envolvam o imóvel. Depois de fazer o pedido e de proceder ao pagamento recebe o código para aceder à certidão.

Quanto custa pedir a certidão permanente? 

Pedir a certidão permanente predial pela internet custa 15€. O valor sobe para 20€ caso opte por se deslocar a um serviço de registo predial.

Se fizer o pedido online pode pagar com cartão de crédito (Visa ou Mastercard) ou no multibanco. Presencialmente o pagamento pode ser feito em dinheiro, através de multibanco, cheque visado ou bancário de conta domiciliada em Portugal ou vale postal.

Como consultar

Para consultar a certidão predial vai precisar do código de acesso que foi entregue quando fez o pedido, uma vez que a consulta só pode ser feita online. O código pode ser partilhado com outras pessoas, como a imobiliária ou o comprador da casa, para que verifiquem a situação do imóvel.

Basta aceder à plataforma Registo Predial Online, sem que seja necessária qualquer autenticação. Na coluna da direita vai encontrar a indicação “Certidão Permanente”; deve clicar em consultar e inserir o código. É importante respeitar as letras maiúsculas, hífens e espaços, caso contrário o código não é reconhecido. 

A consulta da certidão permanente predial é gratuita e possível enquanto o documento estiver válido.

O que vai encontrar ao consultar a certidão?

A consulta da certidão permanente do imóvel dá acesso a três tipos de informações.

Todas as certidões têm um link que remete para a descrição genérica. Caso se trate de um terreno ou moradia, será só esta a informação disponível.

Se for um apartamento, loja ou qualquer tipo de fração autónoma, o documento inclui ainda um link para a descrição subordinada ou unidade de alojamento, com os registos em vigor para essa fração. Os apartamentos em time-sharing incluem também informação sobre a letra (por exemplo A ou B) e a fração temporal a que respeita a certidão (por exemplo, 52, que é o número da fração temporal correspondente à última semana do ano). 

Qual o prazo de validade?

A certidão permanente de registo predial é válida por seis meses, mas pode ser renovada. Quando faltarem 30 dias para acabar a validade, é enviado um e-mail a avisar que é necessária a renovação. O preço é o mesmo do pedido: 15€ para a renovação online, 20€ caso o assunto seja tratado presencialmente.

Qual é a diferença entre certidão permanente e caderneta predial?

Embora sejam documentos relativos a imóveis, têm objetivos diferentes.

A certidão permanente predial identifica o imóvel, os seus proprietários e registos anteriores e serve para comprovar a situação jurídica da casa, edifício, loja ou terreno. A caderneta predial urbana é emitida pela Autoridade Tributária e inclui a informação fiscal relativa a esse imóvel, como a descrição, área do prédio e da fração, fim a que se destina, tipologia e Valor Patrimonial Tributário (VPT). Ao contrário da certidão permanente, só pode ser obtida pelo proprietário.

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