Direitos e Deveres

800 20 84 62: uma linha para pessoas com deficiência

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Os cidadãos portadores de algum tipo de deficiência têm direito a um conjunto de apoios e incentivos que, muitas vezes, os próprios e os familiares que os têm a cargo, desconhecem. Mas há uma forma gratuita, simples e rápida de colmatar esta falha de informação. Ligue para a Linha do Cidadão com Deficiência.

O que é?
O Provedor de Justiça tem disponível uma linha telefónica gratuita, que reúne toda a informação, deveres e apoios do Estado, a que as pessoas com algum tipo de deficiência têm direito, nomeadamente em áreas como a saúde, segurança social, habitação, equipamentos e serviços.

Como funciona esta linha?
Basta ligar o 800 20 84 62, nos dias úteis entre as 9:30h e as 17:30h, e haverá alguém do outro lado da linha pronto a ajudar. O atendimento é prestado pelos colaboradores do Provedor de Justiça, que prometem rapidez na informação, informalidade e, nos casos em que se justifique, podem mesmo ajudar a contactar ou encaminhar situações para as entidades competentes, como o Instituto da Segurança Social.

Questões que pode colocar através desta linha:
. Quais são os benefícios fiscais a que tenho direito: IRS, IVA, IUC?
. Nas contas bancárias, tenho direito a algum regime fiscal especial, tendo em conta o meu grau de incapacidade?
. Quais são os subsídios e isenções a que tenho direito na Segurança Social?
. O que devo fazer para obter um lugar de estacionamento ou a acessibilidade a determinados locais?
. Que apoio posso ter para inclusão no mercado de trabalho?

Informe-se e faça valer os seus direitos.