Direitos e Deveres

Registo comercial: trate de tudo online

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Pedir, consultar ou renovar registos relacionados com uma empresa está à distância de um clique. Basta aceder à plataforma disponível para o efeito e tratar de tudo, sem sair de casa.

Através do serviço Empresa Online – Serviços do Registo Comercial pode criar uma empresa, obter uma marca, pedir ou consultar uma certidão permanente ou aceder ao Dossier Eletrónico da Empresa. Tudo sem ter de se deslocar à Conservatória de Registo Comercial. Conheça os serviços disponibilizados pela plataforma e não perca tempo em filas de espera.

Criar uma empresa

Criar uma empresa nunca foi tão fácil. Só precisa de aceder diretamente a este Portal ou à nova plataforma Empresa Online 2.0 e criar a empresa em poucos passos. O serviço online permite criar sociedades comerciais e sociedades civis sob a forma comercial, do tipo: sociedade unipessoal por quotas; sociedade por quotas; ou sociedade anónima. 

Pode utilizar este serviço qualquer pessoa que tenha ativas a autenticação e assinatura digital do Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital, o/a profissional jurídico ou cidadãos estrangeiros com a Chave Móvel Digital associada ao passaporte.

Obter uma marca na hora online

Através da Empresa Online, também pode adquirir uma marca previamente registada a favor do Estado, disponível numa bolsa de marcas.

Na secção Marca na Hora online, pode fazer o pedido de aquisição de marca de forma autónoma, independentemente da constituição de uma sociedade.

Fazer o pedido de nome

Outra das funcionalidades desta plataforma passa pela possibilidade de fazer online o pedido de nome para a empresa. Além disso, pode pesquisar nomes ou denominações já existentes, nomes com marcas e logotipos registados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), criar uma empresa com aprovação automática do nome, pedir para alterar o nome da empresa; a sede para outro concelho ou consultar o certificado de admissibilidade de nome, entre outros serviços.

Pedir ou renovar a certidão permanente

Esta plataforma online permite-lhe pedir, consultar ou renovar várias certidões:

  • Certidão permanente de registo comercial

Caso precise deste documento, só tem de entregar o código de acesso à certidão permanente a qualquer entidade pública ou privada. Através destes códigos, pode consultar, através da internet, os registos da entidade, os documentos eletrónicos associados e o último pacto social/estatutos atualizados.

  • Certidão permanente de inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas (FCPC)

O procedimento é o mesmo. Através dos códigos de acesso, pode pedir e consultar os dados de inscrição da entidade no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas, como o CAE, a natureza jurídica, o capital ou a situação, por exemplo.

  • Certidão permanente de registo de fundação
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Neste caso, terá, igualmente, de disponibilizar o código de acesso a qualquer entidade pública ou privada, sempre que quiser pedir ou consultar uma certidão de registo de fundação, registada no registo único de fundações. Através dos códigos, pode consultar os registos da entidade online e em tempo real.

Pedir e consultar o Cartão de Empresa/Cartão de Pessoa Coletiva

Através destes serviços online, também é possível pedir o Cartão de Empresa ou o Cartão de Pessoa Coletiva, que contêm o número de identificação de pessoa coletiva (NIPC) e que, na prática, corresponde ao número de contribuinte e ao número de identificação da Segurança Social (NISS).

Também pode aceder ao cartão online, mediante introdução de um código de acesso.

Efetuar pedidos de registo

Não precisa de se deslocar a uma Conservatória de Registo Comercial para pedir uma transformação de sociedade, a dissolução de uma empresa, converter registos, alterar órgãos sociais ou modificar cláusulas contratuais, por exemplo. Na plataforma pode tratar de tudo comodamente e sem filas nem tempos de espera.

Pedir registos da empresa

Este conjunto de serviços também lhe dá acesso a pedir vários registos das empresas, sem ter de se deslocar a um balcão. Entre eles, a penhora, amortização ou alteração de quotas, o contrato de agência, o projeto de fusão, ou o cancelamento de registo.

Aceder ao dossier eletrónico da empresa

O Dossier Eletrónico da Empresa (DEE) contém informações como a Certidão Permanente, o Licenciamento Industrial ou o Registo Comercial. Pode consultá-lo nesta plataforma, bem como acompanhar os pedidos e serviços realizados ou em processamento, entregar elementos adicionais e atualizar os seus dados pessoais.

Serviços de Informação Empresarial Simplificada e Certidão de Prestação de Contas

Esta plataforma permite-lhe ainda obter e consultar a certidão de contas anuais de uma entidade, um documento que contém o registo de prestação de contas, obrigatória para efeitos legais, previstos no regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.

Como vê, quase tudo o que tem a ver com burocracias que antigamente obrigavam a perder horas nos serviços do registo comercial, pode ser agora resolvido sem sair de casa e em poucos cliques. Caso tenha dúvidas relacionadas com este serviço, pode usar o atendimento telefónico através do número do Centro de Contacto Empresas, disponível nos dias úteis das 9h às 18h através dos números 210 489 011 ou 300 003 980.

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