Direitos e Deveres

Leilões eletrónicos de bens penhorados recuperaram 71 milhões em dez meses

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Leilões eletrónicos de bens penhorados

Os agentes de execução dizem que os leilões através da plataforma eletrónica, que está a funcionar desde julho de 2016, são muito mais transparentes e asseguram uma venda com um preço mais próximo do valor real dos bens. Porém, não impera o consenso quanto a este novo modelo, uma vez que os advogados já o criticaram.

António Jaime Martins, presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, revelou em entrevista ao Jornal de Negócios que “a plataforma não terá capacidade para dar resposta efectiva às solicitações dos agentes de execução”. Diz haver utilizadores que não conseguem colocar imóveis para venda, “por não terem fotografias do interior”.

Armando A. Oliveira, presidente do Conselho Profissional do Colégio dos Agentes de Execução da OSAE, desvaloriza as críticas. Garante que “o E-leilões está a funcionar muito bem” e que as queixas se devem ao facto de os mandatários “não estarem ambientados com as exigências da plataforma em termos de regras”.

Para o responsável é imperativo que os bens colocados à venda sejam devidamente identificados e, no caso dos imóveis, isso inclui os interiores. Essa é uma formalidade que se exige. Armando A. Oliveira sublinha que “ninguém olha para algo que esteja à venda se não tiver uma foto” e lembra que o agente de execução tem de, pelo menos, indicar uma descrição sumária dos interiores e do estado de conservação. Comparativamente com o anterior método de venda por carta fechada, agora é tudo mais trabalhoso, porque é feito ao pormenor. “Mas ganha-se depois em valor acrescentado”, sublinha. Isto porque “tudo é feito através da internet, de forma desmaterializada, tornando os custos da venda mais baixos. Um leilão custa no máximo 40 euros, para um bem de valor acima de 50 mil euros, enquanto que só a publicidade para as vendas por carta fechada custa à volta de 200 euros”, remata o responsável. Por outro lado, as vendas por carta fechada eram de mais difícil divulgação e frequentemente “reservadas às pessoas do setor”.

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Com os leilões, o leque de potenciais interessados é muito mais vasto. Após os bens penhorados, é publicado na página www.e-leiloes.pt, o dia da venda. Há seis categorias de bens para venda: imóveis, veículos, equipamento, mobiliário, máquinas e direitos. Todos têm de ser previamente publicitados com fotografias e dados sobre o estado de conservação e a localização onde se encontram para que possam ser visitados pelos potenciais interessados. Quem quiser participar, terá que se inscrever previamente na plataforma através da chave móvel digital ou junto do solicitador ou agente de execução que promove a venda.
Os custos podem variar entre 2,50 euros (para bens com valor base igual ou inferior a 500 euros) e 40 euros (para bens com valor base superior a 50 mil euros).

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