COVID-19

A ASAE faz uma inspecção a um Alojamento Local – quanto tempo legal tem para fazer a notificação?

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Contexto da questão

A ASAE faz uma inspecção a um Alojamento Local – quanto tempo legal tem para fazer a notificação?

Resposta

De acordo com o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29, o Artigo 8.º (https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/56384880/details/maximized)  menciona – Vistoria 1 — A câmara municipal territorialmente competente realiza, no prazo de 30 dias após a apresentação da mera comunicação prévia, uma vistoria para verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 6.º, sem prejuízo dos demais.

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