Direitos e Deveres

Livro de reclamações online: conhece?

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Sabia que existe um livro de reclamações online? Na prática, este serviço permite que os consumidores possam apresentar as suas queixas através de uma plataforma online criada para o efeito.

A medida entrou em vigor de forma faseada e por setores de atividade. Numa primeira fase, a versão eletrónica do livro de reclamações foi obrigatória nos serviços públicos. Pode apresentar online queixas relacionadas com serviços de comunicações eletrónicas, eletricidade, gás natural, água e resíduos e serviços postais. 

O livro de reclamações online é uma alternativa ao livro em papel e visa contribuir para a resolução dos conflitos de uma forma mais rápida e poupa o constrangimento de ter que pedir o livro de reclamações. Para os consumidores, traz ainda a vantagem de tornar possível, a partir do momento em que apresenta a reclamação por via eletrónica, o acompanhamento da evolução da queixa através da plataforma.

Os fornecedores de bens e prestadores de serviços são obrigados a responder no prazo máximo de 15 dias úteis, a contar da data da queixa. Agora que já conhece, comece já a utilizar o livro de reclamações electrónico e simplifique a sua vida.

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