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Direito de preferência dos inquilinos

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Contexto da questão

Tenho uma casa alugada desde Maio de 2017 com um contrato que se renova a cada ano. Pretendo enviar uma carta para a minha inquilina a avisar da cessação do contrato, pois quero vender a casa. Devo mencionar na carta se ela quer comprar a casa, mesmo já depois de me ter dito que não? Quanto tempo tenho de lhe dar para me responder?

Resposta

O senhorio tem como obrigação comunicar ao arrendatário o projeto de venda e as cláusulas do respetivo contrato de compra e venda, através de carta registada com aviso de receção, visto o inquilino ter direito de preferência.

Deve fazer essa comunicação por escrito e, sendo senhorio, tem de conceder ao inquilino um prazo mínimo de 30 dias para decidir se pretende exercer o direito de preferência na compra. Para além disso, é obrigado a fazer esta comunicação logo que o contrato de arrendamento vigore há mais de dois anos.