COVID-19

Covid-19: Empresa fecha e não paga ordenado

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Contexto da questão

O meu pai trabalha numa empresa que agora, com toda esta situação do COVID19 fechou temporariamente portas. Ainda não recebeu o ordenado de Março. Contactou os patrões que têm adiado ao máximo a situação. Em suma não querem (ou não podem por terem dividas fiscais) aderir ao Lay Off, e não têm dinheiro para pagar ordenados, mas também não o despedem, impedindo que ele tenha direito a qualquer fonte de rendimento. Quais são as opções dele?

– Pode despedir-se por justa causa ? Ou só passado 60 dias de falta de pagamento?

– Quais são as opções dele?

Obrigado

Resposta

Por regra, as empresas devem ter a sua situação fiscal e contributiva regularizada. No entanto, por conta da situação de pandemia, o Governo abre excepção, ao estabelecer que até dia 30 de abril não relevam as dívidas constituídas no mês de março de 2020. As entidades são fiscalizadas “a posteriori” pelas entidades públicas.
No entanto, se não sabe a situação da empresa e quer saber a sua situação pode consultar:

  • Segurança Social tem uma linha telefónica informativa: 300 502 502.

  • A Direção-Geral do Emprego e das Condições do Trabalho (DGERT), tutelada pelo Ministério do Trabalho, também esclarece algumas das principais dúvidas no seu site.

  • A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), que fiscaliza o cumprimento das normas laborais, também tem uma linha telefónica: 300 029 300.